Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 30 de agosto de 2026

1. O que é este sistema

nfeautomatica é um sistema de uso restrito que automatiza a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e, modelo 55) e a geração de etiquetas de envio dos pedidos feitos pelos lojistas parceiros na Shopee, no TikTok Shop e no Mercado Livre, referentes aos produtos de revenda (cosméticos, utilidades domésticas, papelaria e outros) comercializados por eles.

Dados da empresa operadora ainda não configurados.

2. Quem pode usar

O acesso é restrito a lojistas parceiros com contrato vigente, à equipe da plataforma e a profissionais autorizados, como a contabilidade. Não há cadastro público: as contas são criadas pela equipe.

3. Conta e acesso

• A conta é individual e intransferível. Senha não deve ser compartilhada.
• O que é feito com a sua conta é atribuído a você — o sistema registra autor, data e origem de cada alteração.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para que a sessão seja revogada e a senha, redefinida.
• O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, inadimplência ou fim do contrato de parceria.

4. Responsabilidades do lojista

A nota fiscal é emitida no CNPJ do lojista, com o certificado digital dele. O lojista é o emitente perante o fisco e, portanto, responde por:

• manter corretos os dados fiscais cadastrados — CNPJ, inscrição estadual, endereço e regime tributário;
• comunicar mudança de regime tributário assim que ela ocorrer;
• manter o certificado digital válido e providenciar a renovação antes do vencimento;
• manter a inscrição estadual ativa e regular;
• conferir as notas emitidas e comunicar divergências.

Dado fiscal desatualizado gera nota errada. O sistema avisa e bloqueia o que consegue detectar, mas não substitui a responsabilidade legal do emitente.

5. Responsabilidades da plataforma

• manter o sistema disponível e os dados protegidos, conforme a Política de Privacidade;
• aplicar as regras de tributação conforme cadastradas e validadas pela contabilidade;
• manter registro auditável de cada nota emitida e de cada alteração de configuração;
• avisar com antecedência razoável sobre mudanças relevantes ou interrupções programadas.

6. Regras fiscais e o papel da contabilidade

As regras que determinam CFOP, CST/CSOSN, alíquotas e tributos são cadastradas pela equipe fiscal e só entram em uso depois de validadas por contador. Qualquer edição posterior derruba a validação e exige nova conferência.

O sistema aplica as regras cadastradas — ele não substitui assessoria contábil nem decide, sozinho, o enquadramento tributário de uma operação.

7. Disponibilidade

O sistema depende de serviços de terceiros que estão fora do nosso controle, entre eles os da SEFAZ, dos marketplaces e do provedor de infraestrutura. Indisponibilidade desses serviços pode impedir a emissão de notas ou a geração de etiquetas enquanto durar.

Pode haver interrupção programada para manutenção, comunicada com antecedência sempre que possível.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma não responde por prejuízos decorrentes de dado fiscal incorreto informado pelo lojista, de certificado digital vencido, de irregularidade cadastral do emitente perante o fisco, nem de indisponibilidade de serviços de terceiros.

9. Propriedade

O sistema, seu código e sua identidade visual pertencem à empresa operadora. Os dados fiscais e comerciais de cada lojista pertencem a ele, e ficam disponíveis para consulta e extração enquanto durar a parceria.

10. Encerramento

Encerrada a parceria, o acesso é desativado. As notas já emitidas continuam guardadas pelo prazo legal, porque a lei exige — e permanecem disponíveis ao lojista para cumprir suas próprias obrigações fiscais.

11. Alterações destes termos

Alterações passam a valer na data de publicação, indicada no topo. Mudanças relevantes são comunicadas aos lojistas pelos canais de contato cadastrados.

12. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora, para dirimir questões decorrentes destes termos.

13. Contato

Canal de contato ainda não configurado.