Documento legal
Política de Privacidade
Última atualização: 30 de agosto de 2026
Este sistema existe para emitir nota fiscal eletrônica e gerar etiqueta de envio dos pedidos feitos pelos lojistas parceiros na Shopee, no TikTok Shop e no Mercado Livre. Os dados pessoais tratados aqui são os estritamente necessários para isso.
1. Quem trata os dados
Dados da empresa controladora ainda não configurados.
2. Quais dados o sistema acessa
2.1 Do comprador (destinatário da nota)
Vêm do pedido feito no marketplace e são os campos que a legislação exige no destinatário da NF-e:
- nome ou razão social;
- CPF ou CNPJ;
- inscrição estadual, quando houver;
- endereço completo, com município, UF e CEP;
- telefone e e-mail, quando fornecidos ao marketplace.
O sistema não acessa dados de pagamento do comprador: número de cartão, chave Pix ou dados bancários não passam por aqui.
2.2 Do pedido
- número e data do pedido, e o canal em que foi feito;
- itens, quantidades e valores;
- frete, seguro, descontos e outras despesas;
- endereço de entrega.
2.3 Do lojista parceiro
- CNPJ ou CPF, inscrição estadual e municipal;
- endereço e regime tributário;
- referência ao certificado digital usado para assinar as notas.
2.4 De quem usa o sistema
- nome e e-mail de acesso;
- senha, guardada apenas como hash — o texto da senha não é armazenado;
- endereço IP e navegador da sessão, e registro das tentativas de login;
- registro das alterações feitas, com data, autor e justificativa.
2.5 De quem pede acesso pelo site
Quem preenche o formulário de criação de conta tem estes dados guardados até a equipe aprovar ou recusar o pedido: nome, e-mail, CNPJ, razão social, endereço IP de onde o cadastro partiu e a senha em hash. A conta de usuário e o cadastro do lojista só passam a existir se o pedido for aprovado.
3. Para que os dados são usados
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Emitir a NF-e do pedido e transmiti-la à SEFAZ | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) |
| Guardar a nota emitida e seus documentos pelo prazo fiscal | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) |
| Gerar a etiqueta de envio e permitir a entrega | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Controlar acesso ao sistema e registrar alterações | Legítimo interesse em segurança e auditoria (art. 7º, IX) |
Os dados não são usados para publicidade, não são vendidos e não são compartilhados com terceiros fora do que esta política descreve.
4. Com quem os dados são compartilhados
- Secretarias da Fazenda estaduais (SEFAZ) — recebem a NF-e, que por natureza contém os dados do destinatário. É condição para a nota existir.
- Shopee, TikTok Shop e Mercado Livre — os pedidos vêm deles, e a etiqueta é gerada pelos serviços de logística deles.
- Transportadora responsável pela entrega — recebe o endereço, pela etiqueta.
- Contabilidade da empresa e do lojista — para escrituração das notas.
- Provedor de infraestrutura — o banco de dados é hospedado em serviço de nuvem, com servidores na região de São Paulo, no Brasil.
5. Como os dados são protegidos
- tráfego cifrado por HTTPS entre o navegador e o sistema;
- acesso apenas por conta individual, sem senha compartilhada;
- senhas guardadas com argon2id, algoritmo próprio para senhas;
- sessão registrada no servidor e revogável a qualquer momento, e travamento automático após tentativas seguidas de senha errada;
- permissão por papel: quem tem acesso de consulta não consegue alterar nada;
- registro de alterações com autor, data, origem e justificativa, e segredos (senhas, tokens, referência ao certificado) nunca gravados nesse registro;
- o certificado digital dos lojistas e a senha dele ficam cifrados no banco, com chave que vive fora dele, em variável de ambiente do servidor — quem obtiver uma cópia do banco não obtém os certificados. A senha nunca é exibida nem registrada; só é usada no servidor, no momento de assinar a nota.
6. Por quanto tempo os dados ficam guardados
| Dado | Prazo | Por quê |
|---|---|---|
| NF-e emitida, XML e dados do destinatário nela contidos | 5 anos | Prazo de guarda de documento fiscal exigido pela legislação tributária |
| Simulações de nota vinculadas a uma NF-e emitida | Enquanto a nota existir | São o registro de por que aquela nota saiu daquele jeito |
| Simulações avulsas, que não viraram nota | 30 dias | São rascunho de trabalho; apagadas automaticamente por rotina diária |
| Registro de alterações de configuração fiscal | Enquanto o sistema existir | Auditoria das decisões fiscais |
| Sessões de acesso e tentativas de login | Sessão: 12 horas. Tentativas: janela de bloqueio de 15 minutos | Segurança do acesso |
| Pedidos de criação de conta pelo site | Guardados com a decisão (aprovado ou recusado) e o motivo | Registro de quem recebeu acesso ao sistema e de quem decidiu |
| Verificações de disponibilidade dos serviços | 7 dias | Servem para investigar falhas recentes; não contêm dado pessoal |
7. Direitos do titular
A LGPD (art. 18) garante a você confirmar se tratamos seus dados, acessá-los, corrigir dado incompleto ou desatualizado, pedir anonimização ou eliminação de dados desnecessários, saber com quem compartilhamos e revogar consentimento quando o tratamento se basear nele.
Uma limitação importante e honesta: dados que constam de nota fiscal emitida não podem ser apagados a pedido enquanto durar o prazo legal de guarda. A nota é documento fiscal, e sua conservação é obrigação legal, não escolha nossa.
8. Cookies
O sistema usa um único cookie, de sessão, para manter você conectado depois do login. Ele não rastreia navegação, não alimenta publicidade e é apagado quando você sai. Não há cookies de terceiros nem ferramentas de análise de audiência.
9. Alterações desta política
Mudanças passam a valer na data de publicação, indicada no topo. Alterações relevantes são comunicadas aos lojistas parceiros pelos canais de contato cadastrados.